Leis / 2017

Data N° Propositura Descrição
14/02/2017 02/2017 Projeto de Resolução 02/2017, dispõe sobre o acréscimo do inciso XI e parágrafo 11º ao Art.21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano.
24/02/2017 01/2017 Emenda aditiva 01/2017, dispõe sobre o acréscimo dos Artigos 2º e 3º ao Projeto de Resolução 02/2017
07/06/2017 045/2017 Projeto de Lei 045/2017, Dispõe sobre a proibição, armazenamento, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou que causem poluição sonora.
01/08/2017 011/2017 Projeto de Lei Complementar, Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Nº255/2014
 14/08/2017 063/2017 Projeto de Lei 063/2017, dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio.