Leis Municipais
Lei Complementar Nº169/2008 – Disciplina a Criação, Posse, Guarda de Cães e Gatos em Suzano
Lei-complementar-150/2004 – Dejetos de animais
Leis Estaduais
Lei Nº 11977/2005 Código de Proteção aos Animais de Estado de São Paulo
Lei Nº 12916 Controle da Reprodução de Cães e Gatos do Estado de São Paulo
Leis Federais
Lei Nº 9605 / Crimes Ambientais
Portarias
Portaria Nº3134/2013 Ministério da Saúde
Outros Documentos
Manual Técnico do Instituto Pasteur
Resolução 1069/2014 Conselho Federal de Medicina Veterinária
