Projetos de Lei

Confira abaixo a situação dos projetos de lei de autoria do vereador Lisandro Frederico que foram apresentados na Câmara de Vereadores:

PROJETOS ÁREAS ENVOLVIDAS TRAMITAÇÃO
Projeto de Resolução Nº 002/2017 que Dispõe sobre o acréscimo do Inciso XI e  Parágrafo 11 ao Art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano. Causa Animal Aprovado pela Câmara de Vereadores com Emenda Aditiva nº 001/2017 na 12ª Sessão Ordinária 19.04.2017
Projeto de Lei Complementar Nº 0045/2017  que Dispõe sobre a proibição da fabricação, armazenamento, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou que causem poluição sonora, no Município de Suzano, e dá outras providências Causa Animal, Meio Ambiente, Idosos, Criança e Adolescentes, Segurança Rejeitado pela Câmara de Vereadores pela Câmara na 4ª Sessão Ordinária 28.02.2018
Projeto de Lei Complementar Nº 0011/2017 que Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 255/2014 e dá outras providências. [LC 255/2014 – Revoga a LC 169/2008 / LC 169/2008 – Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Suzano] Causa Animal Aprovado pela Câmara de Vereadores na 24ª Sessão Ordinária 09.08.2017
Projeto de Lei Nº 0063/2017 que Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio. Causa Animal Aprovado pela Câmara de Vereadores na 41ª Sessão Ordinária 06.12.2017
Projeto de Lei Complementar Nº 0012/2017 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a destinar parcial ou integralmente o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) do setor PET, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Causa Animal, Impostos Aprovado pela Câmara de Vereadores na 1.ª Sessão Ordinária 07.02.2018
Projeto de Lei Nº 0076/2017 que  Institui a semana de Proteção e Bem Estar Animal no Município de Suzano e dá outras providências. Causa Animal Aprovado pela Câmara de Vereadores na 7ª Sessão Ordinária 21.03.2018
Projeto de Lei Complementar Nº 0020/2017 que Dispõe sobre a alteração, da redação, do Art. 20º da Lei Complementar nº 169 de 30 de maio de 2008. Causa Animal Aprovado pela Câmara de Vereadores na 42ª Sessão Ordinária 13.12.2017
Projeto de Lei  Nº 0012/2018 que Dispõe sobre divulgação da lista de espera para preenchimento de vagas em creches e unidades escolares do município de Suzano. Educação, Transparência Aprovado pela Câmara de Vereadores pelas Comissões, aguardando votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 0009/2018 que Institui a Semana de Conscientização da Relação de Maus-tratos aos animais com a Violência Doméstica na cidade de Suzano e dá outras providências. Causa Animal Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 0010/2018 que Estabelece, no âmbito do Município de Suzano, programa de combate aos maus-tratos e crueldade aos animais,  definindo conduta, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos ou crueldade aos animais e dá outras providências. Causa Animal Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Nº 0023/2018 que Institui a semana da Assistência Social no Município de Suzano e dá outras providências Assistência Social Aprovado pela Câmara de Vereadores na 7ª Sessão Ordinária 20.03.2019
Projeto de Lei Complementar Nº 0012/2018 que Cria o inciso 2º no artigo 2º da Lei Complementar nº 262 de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição
de Iluminação Pública (CIP).
Iluminação Pública, Impostos Rejeitado pela Câmara de Vereadores na 4ª Sessão Ordinária 27.02.2019
Projeto de Lei Nº 0031/2018 que  Institui a Lei “Plantão Transparente”, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades que pertencem ao Sistema Único de Saúde (SUS), administradas pelo de Município de Suzano, a fixarem em local visível, a lista de médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão, e dá outras providências.
Saúde, Transparência Aprovado pela Câmara de Vereadores na 33ª Sessão Ordinária 17.10.2018
Projeto de Lei Complementar Nº 0014/2018  que Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 226 de 22 de dezembro de 2013 e dá
outras providências.
Educação, Transporte Aprovado pela Câmara de Vereadores na 18ª Sessão Ordinária em 06.06.2018
Projeto de Resolução Nº 0005/2018 que Dispõe sobre a alteração da alínea a, do § 1º, do art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, Resolução nº013-99/00. Outros Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 0004/2018 que Dispõe sobre a alteração do art.2º da Lei Complementar nº 303/2017 e dá outras providências. Causa Animal Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Nº 0054/2018 que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, em anunciar seus  custos de publicidade e dá outras providências. Transparência Rejeitado pela Câmara de Vereadores na 35.ª Sessão Ordinária 31.10.2018
Projeto de Lei Nº 0055/2018 que Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos plásticos em locais estabelecidos e dá outras providências. Meio Ambiente Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Nº 0059/2018 que Dispõe o agendamento telefônico de consultas médicas para usuários das Unidades de Saúde do Município. Saúde Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Resolução Nº 0006/2018 que Dispõe sobre a alteração da alínea “a” e acréscimo das alíneas ‘b”, “c”, “d” e “e”, ao §4º do Art. 21. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano. Assistência Social Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Nº 0065/2018 que Estabelece, no âmbito do Município de Suzano, o RGA (Registro Geral de Animal) com a chipagem de cães e gatos e dá outras providências Causa Animal, Saúde Aprovado pela Câmara de Vereadores na 41ª Sessão Ordinária 12.12.2018.
Projeto de Lei Nº 0069/2018 que Institui no Município de Suzano o mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. Causa Animal Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação.
Projeto de Lei Nº 0031/2019 que  Cria a doação voluntária para assistência aos animais, a ser anexada no talão do IPTU. Causa Animal Reprovado pela Comissão de Justiça e Redação e após o projeto foi retirado pelo autor.
Projeto de Lei Nº 0040/2019 que Cria obrigatoriedade de Audiência Pública, do quadrimestre, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Educação, Transparência Reprovado pela Comissão de Justiça e Redação e após o projeto foi retirado pelo autor.
Projeto de Resolução Nº 0007/2019 que Torna obrigatória a transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências. Transparência Em análise nas comissões da Câmara.
Projeto de Lei Complementar Nº 0008/2019 que Revoga o Art. 140 da Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1993, que consolida e altera as Leis de polícia administrativa, higiene pública, segurança, ordem, bem-estar coletivo, localização e funcionamento de estabelecimentos  comerciais, industriais, e de prestadores de serviços, além das demais normas atinentes, consubstanciando-as no vódigo de Poscuras do Município, e dá outras providências. Causa Animal Em análise nas comissões da Câmara.
Projeto de Lei Nº 0043/2019 que Revoga a Lei Municipal nº 086, de 07 março de 1951 e a Lei Municipal nº 639, de 05 de dezembro de 1961 e dá outras  providências. Causa Animal Em análise nas comissões da Câmara.
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