Confira abaixo a situação dos projetos de lei de autoria do vereador Lisandro Frederico que foram apresentados na Câmara de Vereadores:
| PROJETOS | ÁREAS ENVOLVIDAS | TRAMITAÇÃO |
| Projeto de Resolução Nº 002/2017 que Dispõe sobre o acréscimo do Inciso XI e Parágrafo 11 ao Art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano. | Causa Animal | Aprovado pela Câmara de Vereadores com Emenda Aditiva nº 001/2017 na 12ª Sessão Ordinária 19.04.2017 |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0045/2017 que Dispõe sobre a proibição da fabricação, armazenamento, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou que causem poluição sonora, no Município de Suzano, e dá outras providências | Causa Animal, Meio Ambiente, Idosos, Criança e Adolescentes, Segurança | Rejeitado pela Câmara de Vereadores pela Câmara na 4ª Sessão Ordinária 28.02.2018 |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0011/2017 que Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 255/2014 e dá outras providências. [LC 255/2014 – Revoga a LC 169/2008 / LC 169/2008 – Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Suzano] | Causa Animal | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 24ª Sessão Ordinária 09.08.2017 |
| Projeto de Lei Nº 0063/2017 que Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio. | Causa Animal | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 41ª Sessão Ordinária 06.12.2017 |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0012/2017 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a destinar parcial ou integralmente o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) do setor PET, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. | Causa Animal, Impostos | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 1.ª Sessão Ordinária 07.02.2018 |
| Projeto de Lei Nº 0076/2017 que Institui a semana de Proteção e Bem Estar Animal no Município de Suzano e dá outras providências. | Causa Animal | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 7ª Sessão Ordinária 21.03.2018 |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0020/2017 que Dispõe sobre a alteração, da redação, do Art. 20º da Lei Complementar nº 169 de 30 de maio de 2008. | Causa Animal | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 42ª Sessão Ordinária 13.12.2017 |
| Projeto de Lei Nº 0012/2018 que Dispõe sobre divulgação da lista de espera para preenchimento de vagas em creches e unidades escolares do município de Suzano. | Educação, Transparência | Aprovado pela Câmara de Vereadores pelas Comissões, aguardando votação. |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0009/2018 que Institui a Semana de Conscientização da Relação de Maus-tratos aos animais com a Violência Doméstica na cidade de Suzano e dá outras providências. | Causa Animal | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0010/2018 que Estabelece, no âmbito do Município de Suzano, programa de combate aos maus-tratos e crueldade aos animais, definindo conduta, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos ou crueldade aos animais e dá outras providências. | Causa Animal | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Nº 0023/2018 que Institui a semana da Assistência Social no Município de Suzano e dá outras providências | Assistência Social | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 7ª Sessão Ordinária 20.03.2019 |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0012/2018 que Cria o inciso 2º no artigo 2º da Lei Complementar nº 262 de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). |
Iluminação Pública, Impostos | Rejeitado pela Câmara de Vereadores na 4ª Sessão Ordinária 27.02.2019 |
| Projeto de Lei Nº 0031/2018 que Institui a Lei “Plantão Transparente”, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades que pertencem ao Sistema Único de Saúde (SUS), administradas pelo de Município de Suzano, a fixarem em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, e dá outras providências. |
Saúde, Transparência | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 33ª Sessão Ordinária 17.10.2018 |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0014/2018 que Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 226 de 22 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
Educação, Transporte | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 18ª Sessão Ordinária em 06.06.2018 |
| Projeto de Resolução Nº 0005/2018 que Dispõe sobre a alteração da alínea a, do § 1º, do art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, Resolução nº013-99/00. | Outros | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0004/2018 que Dispõe sobre a alteração do art.2º da Lei Complementar nº 303/2017 e dá outras providências. | Causa Animal | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Nº 0054/2018 que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, em anunciar seus custos de publicidade e dá outras providências. | Transparência | Rejeitado pela Câmara de Vereadores na 35.ª Sessão Ordinária 31.10.2018 |
| Projeto de Lei Nº 0055/2018 que Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos plásticos em locais estabelecidos e dá outras providências. | Meio Ambiente | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Nº 0059/2018 que Dispõe o agendamento telefônico de consultas médicas para usuários das Unidades de Saúde do Município. | Saúde | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Resolução Nº 0006/2018 que Dispõe sobre a alteração da alínea “a” e acréscimo das alíneas ‘b”, “c”, “d” e “e”, ao §4º do Art. 21. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano. | Assistência Social | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Nº 0065/2018 que Estabelece, no âmbito do Município de Suzano, o RGA (Registro Geral de Animal) com a chipagem de cães e gatos e dá outras providências | Causa Animal, Saúde | Aprovado pela Câmara de Vereadores na 41ª Sessão Ordinária 12.12.2018. |
| Projeto de Lei Nº 0069/2018 que Institui no Município de Suzano o mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. | Causa Animal | Aprovado pelas Comissões da Câmara, aguardando entrar na pauta para votação. |
| Projeto de Lei Nº 0031/2019 que Cria a doação voluntária para assistência aos animais, a ser anexada no talão do IPTU. | Causa Animal | Reprovado pela Comissão de Justiça e Redação e após o projeto foi retirado pelo autor. |
| Projeto de Lei Nº 0040/2019 que Cria obrigatoriedade de Audiência Pública, do quadrimestre, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Educação, Transparência | Reprovado pela Comissão de Justiça e Redação e após o projeto foi retirado pelo autor. |
| Projeto de Resolução Nº 0007/2019 que Torna obrigatória a transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências. | Transparência | Em análise nas comissões da Câmara. |
| Projeto de Lei Complementar Nº 0008/2019 que Revoga o Art. 140 da Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1993, que consolida e altera as Leis de polícia administrativa, higiene pública, segurança, ordem, bem-estar coletivo, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestadores de serviços, além das demais normas atinentes, consubstanciando-as no vódigo de Poscuras do Município, e dá outras providências. | Causa Animal | Em análise nas comissões da Câmara. |
| Projeto de Lei Nº 0043/2019 que Revoga a Lei Municipal nº 086, de 07 março de 1951 e a Lei Municipal nº 639, de 05 de dezembro de 1961 e dá outras providências. | Causa Animal | Em análise nas comissões da Câmara. |
