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Câmara aprova venda fracionada de medicamentos veterinários


A medida está prevista no Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP). A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do projeto. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, os fabricantes de medicamentos veterinários vão ter que destinar pelo menos 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada. Se a proposta chegar a virar lei, no primeiro ano de vigência, o percentual da produção em embalagens para a venda fracionada deverá ser de no mínimo 30%.

Para a venda fracionada, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual. O fracionamento deverá ser feito pelo veterinário responsável pelo estabelecimento. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter todas as informações dos produtos comercializados integralmente.

O texto aprovado na CCJ inclui as modificações acatadas anteriormente nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Seguridade Social e Família. O projeto original definia, por exemplo, que pelo menos 30% do estoque de medicamentos deveriam ser reservados para venda fracionada.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/532978-CAMARA-APROVA-VENDA-FRACIONADA-DE-MEDICAMENTOS-VETERINARIOS.html

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Lisandro Frederico foi vereador entre 2017/2020. É formado na área de Comunicação e desde criança atua na proteção aos animais. Na Câmara Lisandro lutou por por uma Política mais transparente e honesta, conduzindo seu mandato em defesa dos direitos e interesses do cidadão. Foi o único vereador a cumprir seu papel, fiscalizando e denunciando escândalos envolvendo a Prefeitura de Suzano. Fora do mandato Lisandro continua atuante em conscientizar as pessoas e engajá-las na mudança que a Política do nosso país precisa. 

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