Lei garante que animais permaneçam em áreas comuns de condomínios

Câmara aprovou projeto o qual estabelece a proibição de convenções apresentarem cláusulas restritivas sobre a permanência de animais

Os animais domésticos de Suzano poderão permanecer em áreas comuns de condomínios. Foi aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do vereador Lisandro Frederico, o qual estabelece a proibição de convenções, regulamentos ou regimentos internos de condomínios apresentarem cláusulas restritivas sobre a permanência de animais. 

“Os condomínios não poderão obrigar o tutor a carregá-lo no colo dentro de suas dependências”, comemorou Lisandro. Além de proibir que os condomínios “vetem a presença dentro dos apartamentos”, o projeto autoriza que cães e gatos transitem nas dependências comuns. “Desde que sejam mantidos em perfeitas condições de higiene e saúde e não causem dano ou incômodo aos demais condôminos, poderão circular normalmente”, determina um dos artigos do projeto de lei.

Lisandro informou que “a Constituição Federal e o Código Civil” já garantem o direito do morador do condomínio de ter um animal doméstico, desde que isto não represente, comprovadamente, uma ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros condôminos.  “A posse de animais é livre, pois decorre do direito à propriedade, à vida e à proteção animal”, destaca o vereador.

“O objetivo deste projeto de lei foi o de impedir a dissolução dos laços afetivos existentes entre milhares de animais e seus donos, ocasionando sequelas emocionais”, afirmou Lisandro. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.

Antes de apresentar o projeto na Câmara Municipal, Lisandro discutiu a ideia com o secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, durante visita a Suzano. “Quem acompanha os programas habitacionais sabe do frequente abandono de animais que ocorre após as famílias que moram em áreas de risco migrarem para os empreendimentos”, afirmou Lisandro.

Garcia, na ocasião, revelou que os programas habitacionais do governo não impedem que o animal continue com a família, porém, são as convenções de condomínios que vedam a presença. “Pensando em mitigar este problema, comentei com o secretário e com o deputado estadual Estevam Galvão (que intermediou o encontro com Garcia) que iria propor um Projeto de Lei para Suzano”, lembrou Lisandro.