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Lisandro apresenta projeto que libera animais em condomínios

Além proibir que os condomínios “vetem a presença de animais domésticos dentro dos apartamentos”, o projeto autoriza que eles possam transitar nas dependências comuns

O vereador suzanense Lisandro Frederico apresentou projeto de lei que cria uma lei municipal a qual proíbe que convenções, regulamentos ou regimentos internos de condomínio vetem animais. O texto já foi lido em plenário e está em análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal. 

Além proibir que os condomínios “vetem a presença de animais domésticos dentro dos apartamentos”, o projeto também autoriza que os animais possam transitar nas dependências comuns. 

“As convenções não podem obrigar o dono a carregar o animal no colo dentro das dependências, desde que os animais sejam mantidos em perfeitas condições de higiene e saúde e não causem dano ou incômodo aos demais condôminos”, determina um dos artigos do projeto de lei.

Lisandro destaca que “a Constituição Federal e o Código Civil, que estão acima de qualquer convenção, regulamento ou regimento interno, garantem o direito do morador do condomínio de ter um animal doméstico, desde que isto não represente, comprovadamente, uma ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros condôminos”. 

O vereador destaca, ainda, que a Lei n° 4.591 (Lei dos Condomínios), de 16 de dezembro de 1964, define que o morador tem o direito de usar e usufruir, com exclusividade, de seu apartamento, segundo suas conveniências e interesses. “A posse de animais é livre, pois decorre do direito à propriedade, à vida e à proteção animal”, destaca.

“O objetivo deste projeto de lei é preservar a presença de animais de estimação no interior dos apartamentos e impedir a dissolução dos laços afetivos existentes entre milhares de animais e seus donos, ocasionando sequelas emocionais”, afirmou Lisandro.

DISCUSSÃO

Antes de apresentar na Câmara Municipal, Lisandro discutiu o projeto com o secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia. “Quem acompanha os programas habitacionais sabe do frequente abandono de animais que ocorre após as famílias que moram em áreas de risco migrarem para os empreendimentos”, afirmou Lisandro.

Garcia, na ocasião, revelou que os programas habitacionais do governo não impedem que o animal continue com a família, porém, são as convenções de condomínios que vedam a presença. “Pensando em mitigar este problema, comentei com o secretário e com o deputado estadual Estevam Galvão (que intermediou o encontro com Garcia) que iria propor um Projeto de Lei para Suzano o qual impeça que as convenções de condomínios vedem o direito do cidadão manter um animal em casa”, lembrou Lisandro.

Crédito da foto em destaque: Ricardo Bittner /Câmara de Suzano

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Lisandro Frederico foi vereador entre 2017/2020. É formado na área de Comunicação e desde criança atua na proteção aos animais. Na Câmara Lisandro lutou por por uma Política mais transparente e honesta, conduzindo seu mandato em defesa dos direitos e interesses do cidadão. Foi o único vereador a cumprir seu papel, fiscalizando e denunciando escândalos envolvendo a Prefeitura de Suzano. Fora do mandato Lisandro continua atuante em conscientizar as pessoas e engajá-las na mudança que a Política do nosso país precisa. 

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