Projeto exige que fila de espera por creche e escola seja pública e divulgada na Internet
Autor da proposta, vereador Lisandro Frederico espera que a lista seja divulgada nas unidades educacionais, no Paço Municipal e no site oficial da Prefeitura
O vereador Lisandro Frederico apresentou um projeto de lei que determina a divulgação da lista de espera para o preenchimento de vagas em creches e escolas municipais de Suzano, inclusive, na Internet. De acordo com a proposta, ela precisará ser divulgada nas próprias unidades educacionais, no Paço Municipal e no site oficial da Prefeitura. A publicação deverá ser atualizada mensalmente, até o último dia de cada mês. “Este projeto de lei busca atender aos princípios constitucionais que regem a administração municipal, dando mais transparência a lista de espera, especialmente por considerar que, atualmente, a cidade conta com um grande número de crianças que aguardam uma oportunidade de ingressar no sistema educacional de Suzano”, afirmou Lisandro. A publicidade da lista está prevista na Constituição Federal. O Artigo 5°, Inciso XXXIII, define que “todos têm direito a receber, dos órgãos públicos, informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade”. A Lei Federal n° 12.527/2011, no Artigo 8, também deixa claro que “é dever do Poder Público divulgar, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada”. “A carência de oferta de vagas na Educação é um problema social, que deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência pela administração municipal”, destacou Lisandro. “No que se refere ao acesso à política pública de Educação podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de aceso, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças suzanenses”, avaliou. O projeto de lei será protocolado na Câmara Municipal, seguirá para análise da comissões permanentes e, posteriormente, será votado em plenário. “Fundamentalmente, a proposta considera o interesse da sociedade”, ressaltou Lisandro. “O acesso à informação de interesse da coletividade permite, inclusive, o controle e a fiscalização do Poder Público pela sociedade”, finalizou. “A iniciativa também trará uma influência positiva ao Judiciário. Isso porque, o direito à Educação tem sido objeto frequente de mandados de segurança e, a partir da publicidade, as pessoas poderão ter conhecimento prévio de como está a fila de espera, consequentemente, evitará uma ação judicial em um sistema judiciário já sobrecarregado”, afirmou Lisandro. A iniciativa também será encaminhada para análise do Conselho Municipal de Educação, Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Poder Judiciário.
Comments