Justiça determina que Prefeitura forneça informações sobre animais que estavam no Canil Municipal
Juíza afirma que “constitui direito de seus vereadores o acesso e conhecimento às informações do Executivo, o que não pode ser negado sob qualquer pretexto”
O vereador suzanense Lisandro Frederico conseguiu na Justiça o direito de obter informações sobre os animais que estavam no Canil Municipal. A juíza Luciene Pontirolli Branco, da 4ª Vara Cível do Fórum de Suzano, deferiu a liminar pedida a partir do mandado de segurança impetrado, após solicitação do parlamentar. Lisandro precisou acionar a Justiça para ter acesso às informações, em razão de a Prefeitura negar os esclarecimentos, pedido via requerimento, sobre o destino de cerca de 40 animais que estavam no Canil Municipal. Segundo ele, a administração municipal omitiu dados sobre onde estão os cães e os gatos e quem são as pessoas que supostamente teriam os adotado. A Prefeitura alegou, por várias vezes, que este tipo de informação seria “sigilosa” e que não poderia ser fornecida ao vereador. Contudo, o posicionamento foi negado pela magistrada. Na decisão, a juíza se baseia em artigos da Constituição Federal para afirmar que “é função do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo”. “Constitui direito de seus vereadores o acesso e conhecimento às informações que permitam o efetivo exercício dessa prerrogativa, o que não pode ser negado sob qualquer pretexto quando solicitado, já que viola o princípio da publicidade da administração pública, além de colocar em dúvida o princípio da separação e da harmonia dos poderes, que devem contar com o recíproco respeito às funções repartidas constitucionalmente”, pondera a juíza. Lisandro ressaltou que a determinação da Justiça teve como critério a mesma tese defendida por ele, a qual estabelece que cabe ao Poder Legislativo realizar a fiscalização dos atos do Executivo, principalmente considerando que existem leis que preservam os direitos dos animais sob responsabilidade da Prefeitura e, ainda, que os cães e gatos abrigados no Canil Municipal usufruem de recursos públicos, uma vez que é necessário investimento público na compra de alimentação, vacinas, medicações, cirurgias de castração, entre outros serviços. A magistrada destaca, ainda, que na resposta da Prefeitura ao requerimento apresentado por Lisandro e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara “se verifica a supressão de qualificação nos termos de adoção e responsabilidade”, dados fundamentais para o pleno conhecimento de onde estão os animais supostamente adotados. A Prefeitura foi notificada da decisão e já encaminhou as informações ao vereador. “Não se trata de uma reivindicação do Lisandro, mas, sim, de todos os suzanenses que me autorizaram a estar aqui e defender os direitos dos animais e da população. Com a resposta adequada, via Justiça, vamos avançar em alguns trabalhos de fiscalização do Canil Municipal”, revelou Lisandro.
MINISTÉRIO PÚBLICO A decisão da juíza Luciene Pontirolli Branco corrobora com a orientação do Ministério Público (MP), que já havia se manifestado pela concessão da liminar favorável a Lisandro. “O não atendimento à solicitação de informações formuladas pela Câmara Municipal pode caracterizar infração político-administrativa”, frisou a promotora de Justiça, Carolina Rodriguez de Mendoza Lotfi. “O Poder Legislativo municipal, composto por seus vereadores, eleitos pelo voto direto, tem poder autônomo e independente, cujas funções são elaborar leis municipais e fiscalizar atos do poder executivo”, avalia a promotora no despacho encaminhado à Justiça. Lisandro ressaltou que a decisão apenas ratifica uma atividade essencial e rotineira da função de um vereador, que é o pedido de informações. Antes de acionar a Justiça, ele aguardou por três meses a resposta correta do requerimento. Ele afirma que buscou solucionar o problema com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e com o Gabinete do Prefeito, porém, sem sucesso. Vale lembrar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a Prefeitura tem a obrigação de responder em até 15 dias e de forma satisfatória os requerimentos encaminhados pelos parlamentares. O descumprimento do prazo de resposta por parte do Executivo nos últimos meses, também atingiu demais vereadores suzanenses.