Prefeitura quer acabar com a Lei do Pancadão

Proposta que poderia liberar os pancadões iria entrar em votação na Câmara, porém, após as críticas de Lisandro, a Prefeitura pediu a retirada da pauta do Legislativo por 30 dias

O vereador Lisandro Frederico criticou a tentativa da Prefeitura de Suzano de revogar a Lei Complementar nº 256/2014, conhecida como a Lei do Pancadão. O Executivo diz que o projeto seria inconstitucional, porém, Lisandro considera a justificativa “incabível” e “inadmissível”. 

Ele rebateu todos os pontos indicados pelo Executivo para tentar revogar a lei, principalmente, uma suposta orientação do Ministério Público. “Na verdade, no documento encaminhado à Prefeitura, os promotores perguntam se a lei é inconstitucional e em nenhum momento apontam ilegalidades do projeto. É uma questão de interpretação de texto e vontade em proteger a população”, destacou.

Outras justificativas para derrubar a lei que impedem os pancadões em Suzano tiveram como base o posicionamento de duas cidades: Itapetininga (na região de Sorocaba) e São Bernardo do Campo (no ABC Paulista), que derrubaram leis semelhantes. “Os motivos que levaram a extinção nestes dois municípios não têm nenhuma semelhança com o projeto apresentado por aqui”, informou Lisandro. 

Em São Bernardo do Campo ela foi dada como inconstitucional porque o projeto deveria ser apresentado por meio de uma lei complementar e não ordinária, e elaborado pelo Executivo. Este processo foi seguido à risca em Suzano, quando da apresentação, em 2014. Já em Itapetininga, a norma estabelecia privilégios para entidades religiosas em determinadas situações. 

“Fato é que Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, é uma das cidades com maior poluição sonora do Brasil e justamente lá, o Tribunal de Justiça de Minas derrubou a tentativa de inconstitucionalidade, porque entendeu que os municípios podem legislar sobre estas questões”, informou Lisandro.

A Prefeitura indica, ainda, que há uma Lei Federal que disciplina este tipo ação, porém, a legislação não determina, por exemplo, as multas para quem infringe as regras. “Se o Executivo quisesse proteger verdadeiramente a população, o correto seria apresentar emendas para melhorar a lei municipal, tendo como alicerce a lei federal, e não tentar extingui-la”, criticou.

PARECER CONTRÁRIO

A proposta que poderia liberar os pancadões iria entrar em votação em plenário na sessão desta quarta-feira (02/11), porém, após as críticas de Lisandro, a Prefeitura pediu a retirada da pauta do Legislativo por 30 dias. O projeto de extinção também já havia recebido parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.

“Esta lei é um instrumento importante de defesa dos suzanenses contra a poluição sonora. Basta conversar com as pessoas que eram incomodadas pelos pancadões realizados no Paço Municipal, por exemplo, para entender o quão prejudicial será uma revogação”, destacou Lisandro.